Termos e Condições

1. Identificação e contacto

O website cvalue.pt é explorado por C-Value Create Value — Corporate Finance and Business Consulting, Lda., pessoa coletiva n.º 516430076 (“C-Value”). Contactos: incentivos@cvalue.pt, +351 919 900 490, Av. Fernão de Magalhães, 153, 2.º Andar, Escritório 5, 3000-176 Coimbra, Portugal.

2. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso ao website, a utilização dos seus conteúdos e a aquisição online dos serviços disponibilizados na loja. Ao utilizar o website ou concluir uma encomenda, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos e as políticas aplicáveis.

Uma proposta, contrato, caderno de encargos ou condições particulares acordadas por escrito para um serviço prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

3. Informação disponibilizada

Os conteúdos do website têm natureza geral e informativa. Não substituem uma análise fiscal, financeira, jurídica, contabilística ou técnica adaptada às circunstâncias concretas do utilizador e não constituem, por si só, aconselhamento ou proposta contratual.

Procuramos manter a informação rigorosa e atual, mas avisos, programas de incentivo, benefícios fiscais, prazos, taxas e critérios de elegibilidade podem ser alterados por entidades competentes. A elegibilidade e o resultado de qualquer candidatura dependem das regras aplicáveis e da decisão das respetivas entidades.

4. Serviços e encomendas

As características essenciais, âmbito e preço de cada serviço são apresentados na respetiva página. Antes de pagar, o cliente deve confirmar que o serviço corresponde às suas necessidades e fornecer informação completa, correta e atualizada.

A apresentação de um serviço na loja não garante disponibilidade imediata nem aprovação de candidaturas, incentivos, benefícios, financiamento ou qualquer decisão de terceiros. A encomenda torna-se vinculativa após confirmação do pagamento e envio da confirmação ao cliente, sem prejuízo de validação adicional quando necessária por razões legais, técnicas ou de prevenção de fraude.

A C-Value pode recusar ou cancelar uma encomenda antes do início da prestação quando exista erro manifesto no preço ou descrição, indisponibilidade, suspeita fundada de fraude, impossibilidade legal ou técnica ou falta de informação necessária. Se já tiver sido cobrado um montante e o serviço não puder ser prestado, será efetuado o reembolso devido pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente.

5. Preços, IVA, pagamento e faturação

Os preços apresentados na loja são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, atualmente 23%, sendo o valor líquido, o IVA e o total identificados antes da conclusão do pagamento.

Os pagamentos online são processados pela Stripe. A C-Value não recebe nem armazena os dados completos do cartão. A prestação fica dependente da confirmação do pagamento.

O cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos. A fatura ou documento fiscal é emitido de acordo com a legislação aplicável e enviado pelos meios indicados durante a contratação.

6. Execução e colaboração do cliente

O calendário, entregáveis e forma de prestação resultam da descrição do serviço e, quando aplicável, da confirmação ou proposta enviada ao cliente. Datas dependentes de informação, documentos, validações ou decisões de terceiros são estimativas e podem ser ajustadas.

O cliente deve colaborar atempadamente, facultar informação verdadeira e completa, verificar documentos e decisões que lhe sejam submetidos e assegurar que tem legitimidade para fornecer os dados e materiais utilizados. Atrasos ou omissões do cliente podem suspender prazos e afetar o resultado do serviço.

7. Direito de livre resolução

Quando o cliente seja consumidor e a legislação de consumo seja aplicável, dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem indicar motivo, mediante declaração inequívoca enviada para incentivos@cvalue.pt.

Se o consumidor pedir expressamente que a prestação se inicie durante esse prazo e depois exercer o direito de livre resolução, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço já prestado. O direito pode cessar após a execução integral do serviço quando esta tenha começado com consentimento expresso e reconhecimento da perda desse direito, nos termos legais.

Estas regras não se aplicam a clientes que contratem exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional quando não sejam legalmente qualificados como consumidores, nem prejudicam outros direitos imperativos.

8. Cancelamentos e reembolsos

Fora dos casos de livre resolução ou de outros direitos legais obrigatórios, pedidos de cancelamento, alteração ou reembolso são analisados em função do trabalho já realizado, custos assumidos e condições específicas do serviço. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos que a lei atribua imperativamente ao cliente.

9. Responsabilidade

A C-Value presta os serviços com diligência e competência profissional, mas não garante a aprovação de candidaturas, a concessão ou manutenção de incentivos ou benefícios, a obtenção de financiamento, poupanças específicas ou decisões favoráveis de entidades públicas, financeiras ou outras entidades terceiras.

Na medida permitida por lei, a C-Value não responde por prejuízos resultantes de informação incorreta, incompleta ou tardia fornecida pelo cliente, alterações legislativas ou regulamentares, indisponibilidade de plataformas de terceiros, decisões de autoridades ou utilização dos conteúdos do website sem aconselhamento adaptado.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

10. Propriedade intelectual e utilização do website

Os textos, marcas, logótipos, elementos gráficos, fotografias, estrutura e demais conteúdos do website pertencem à C-Value ou são utilizados com autorização e estão protegidos pela legislação aplicável. É permitida a consulta e reprodução estritamente privada; qualquer utilização comercial, modificação, distribuição ou publicação depende de autorização prévia escrita.

É proibido utilizar o website de forma ilícita, tentar aceder a áreas ou dados não autorizados, interferir com o seu funcionamento, introduzir código malicioso, automatizar recolhas abusivas ou violar direitos de terceiros.

11. Ligações e serviços de terceiros

O website pode conter ligações ou integrar serviços de terceiros, incluindo Stripe e Google Maps. Esses serviços são regidos pelos termos e políticas dos respetivos fornecedores. A C-Value não controla nem assume responsabilidade por conteúdos ou práticas de terceiros, sem prejuízo das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies na Política de Cookies, que fazem parte da informação aplicável à utilização do website e à contratação.

13. Reclamações e litígios

Pode apresentar uma reclamação através de incentivos@cvalue.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Quando legalmente aplicável, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. A informação atualizada sobre entidades reconhecidas está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios emergentes da utilização do website ou da contratação, são competentes os tribunais portugueses legalmente determinados, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e dos meios de resolução alternativa aplicáveis.

15. Alterações

A C-Value pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou dos serviços. A versão aplicável é a publicada no website na data da utilização ou contratação, sem prejuízo das condições particulares acordadas.

Última atualização: 19 de agosto de 2026.